TST - RR - 757516/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE PETIÇÃO CABIMENTO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Os Reclamantes foram intimados sobre o desconto das contribuições previdenciárias mais de cinco meses antes da interposição do Agravo de Petição, sendo que já constavam dos autos os comprovantes de recolhimento. Não se divisam as violações constitucionais apontadas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 757516/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de petição cabimento, contribuições previdenciárias limite máximo.

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