TST - ED-ED-ED-RR - 756565/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. ARTIGO 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a ocorrência de mero erro na análise dos pressupostos de admissibilidade, cuja conclusão se encontra exaustivamente fundamentada no corpo do acórdão embargado, não há que se cogitar acerca da hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a que alude o artigo 897-A da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 756565/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, artigo 897-a da clt.

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