STJ - EDcl no AgRg no Ag 452526 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061623-1


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSÁVEL
SE O AGRAVO ENCONTRA-SE APENSO AO APELO EXTREMO. INEXISTÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DECISÃO IMPUGNADA. ANÁLISE DE
VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. É dispensável a cópia das contra-razões do recurso especial
quando da formação do agravo de instrumento para a sua análise pelo
Superior Tribunal de Justiça se o agravo encontra-se apensado ao
apelo extremo.
4. No curso de recurso especial, não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação da Carta Magna.
5. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolvem a
interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
unicamente para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão
que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Constituição Federal.
6. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela Carta Maior, não pode ser rompido.
Do mesmo modo que o colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação
de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se depara com
fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
7. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabe, nas vias estreitas
de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no
intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 452526 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061623-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 148
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cópia das contra-razões do recurso especial na formação do agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›