TST - RR - 757835/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS nos 294 E 350. NÃO CONFIGURADA. Encontrando-se o contrato de trabalho em curso quando do trânsito em julgado da sentença normativa (03/08/93) e tendo a parte ingressado com a reclamatória dentro do biênio prescricional contado da efetiva rescisão contratual (20/09/96), o objeto da ação encontra-se a salvo dos efeitos da prescrição qüinqüenal. Revista que não se conhece. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISSÍDIO COLETIVO. Inviabiliza o conhecimento do recurso de revista o fato de a parte não ter indicado o dispositivo constitucional ou legal tido como violado, tampouco ter trazido à colação dissenso jurisprudencial para confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT. 3. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS COM IMPOSTO DE RENDA. Decisão Regional que não autoriza os descontos de Imposto de Renda pela aplicação do princípio da isonomia e progressividade afronta o disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nos. 32 e 228 da SBDI. Revista conhecida por violação legal e provida para, reformando o v. acórdão regional, autorizar o descontos do Imposto de Renda e determinar sua incidência sobre a totalidade do valor da condenação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o Tribunal Regional concedido honorários assistenciais quando ausente um dos requisitos previstos pela legislação que trata da Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho, impõe-se concluir que a decisão contrariou entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior consubstanciado no Enunciado nº 219. Revista provida por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do TST e provida para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 757835/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, contrariedade aos enunciados nos.

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