STJ - AgRg nos EDcl no REsp 439368 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063325-5


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 604, DO CPC.
- As Turmas que compõem a egrégia Terceira Seção desta Colenda Corte
sufragaram o entendimento no sentido de que a apresentação de
cálculos relativos à perícia é ato privativo do credor, que deverá
arcar com os ônus processuais daí decorrentes, não podendo,
portanto, pretender-se imputar tal débito ao devedor.
- Precedentes.
- Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 439368 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063325-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 299
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, honorários periciais.

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