TST - RR - 758779/2001


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/1970. INDEVIDOS. No âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando presentes os requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970, ou seja, quando a parte estiver sendo assistida pelo sindicato profissional e recebendo os benefícios da justiça gratuita. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 305 da Colenda SBDI-I e do Enunciado n.º 219 da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 758779/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, honorários advocatícios, ausência dos requisitos previstos na lei nº 5.584/1970.

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