TST - AIRR - 761542/2001


22/mar/2005

1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1.- NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Segundo iterativa jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional deve vir embasada em violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88 - O.J. nº 115 da SbDI-1 -, não sendo o caso dos presentes autos, que fulcrou sua insurgência na violação do artigo 460 do CPC. 1.2.- LICENÇA PRÊMIO Não pode ser provido o agravo de instrumento interposto quando pretende o empregado a concessão de licença prêmio e tal pretensão encontra-se arrimada e com fundamento em lei estadual já superada por lei nova, que a revogou expressamente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761542/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos 1.- agravo de instrumento, 1.1.- nulidade por negativa.

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