STJ - EREsp 125859 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098572-2


24/mar/2003

DOAÇÃO. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal.
Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória.
O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por
sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos
filhos, é exigível em ação cominatória.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 125859 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098572-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 136
Tópicos doação, promessa de doação.

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