STJ - RHC 12970 / TO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068778-4


24/mar/2003

PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - INVASÃO DE
TERRAS DA UNIÃO - CONDUTA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 4.947/66 -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - DETERIORAÇÃO DO
ECOSSISTEMA (ART. 38 DA LEI 9.605/98) - CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA
PEÇA VESTIBULAR - TRANCAMENTO QUANTO A ESSE DELITO -
IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei nº 4.947, que fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o
sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária, e dá outras providências, data de 06 de abril de
1966. Ora, segundo apontam os laudos técnicos, datados de 1992, a
invasão das terras se deu em 1909 e 1936. Assim sendo, no momento da
edição da Lei, a conduta dos pacientes já tinha sido efetivada.
Destarte, não há como aplicar, portanto, o dispositivo legal em
questão para criminalizar a conduta dos acusados sob pena de violar
o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal. Logo,
não pode o paciente responder pelo crime previsto no seu art. 20,
ali descrito como "invadir, com intenção de ocupá-las, terras da
União, dos Estados e dos Municípios." Como bem salientado pelo
Parquet federal, o "Núcleo do tipo é invadir, ou seja, entrar à
força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar, usurpar terra que
sabe pertencer à União, Estados ou Municípios. Guarda semelhança,
quanto ao núcleo, com o esbulho possessório (art. 161, § 1º, II, do
Código Penal), que também se caracteriza pela invasão de terreno ou
edifício alheio. Diferencia-se daquele apenas pelo fato de não
exigir violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou concurso de
agentes. Ambos, todavia, têm como dolo especial o fim de ocupação.
Consuma-se, pois, com a invasão."
- Entretanto, no que tange à ocorrência do outro delito (art. 38, da
Lei nº 9.605/98), verifico que a conduta descrita na peça vestibular
revela, ao menos em tese, a ocorrência de fato típico. A exordial é
clara quando afirma a ocorrência de deterioração do ecossistema
local. Ainda que se entenda que o delito em questão não seja o
previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, o paciente defende-se dos
fatos, e não da capitulação jurídica, dada pelo parquet, que seja
eventualmente equivocada.
- Recurso parcialmente provido apenas para trancar a ação penal com
relação ao delito previsto no art. 20 da Lei 4.947/66.

Tribunal STJ
Processo RHC 12970 / TO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068778-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 240
Tópicos penal e processo penal, crimes contra o meio ambiente, invasão de terras da união.

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