STJ - EDcl no REsp 437998 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068852-0


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE
RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL -
DISTINÇÃO.
1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN).
2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de
aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN.
3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas
como compensação pela renúncia a um direito, não constituem
acréscimo patrimonial.
4. Os contribuintes vêm questionando a incidência do tributo nas
seguintes hipóteses:
a) quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano
de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária
- PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada) - tendo ambos natureza
indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre os
valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre férias,
licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados (Súmulas 215 e
125/STJ);
b) sobre o resgate ou recebimento de benefício da Previdência
Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o imposto quando
do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na
fonte) e, se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência
(porque não recolhido na fonte).
c) sobre os valores decorrentes de acordo com o empregador para
renúncia ao direito de receber a chamada Aposentadoria Complementar
Móvel Vitalícia - ACMV - não é pertinente a tributação, posto se
tratar de verba de natureza indenizatória;
d) sobre valores recebidos a título de complementação de
aposentadoria, decorrente de acordo com o empregador, para manter a
paridade com o salário da ativa - assemelhando-se a gratificação por
inatividade, é devida a cobrança, por se tratar de verba de natureza
salarial (conceito de renda, nos termos do art. 43 do CTN).
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
corrigir o erro material e negar provimento ao recurso especial da
FAZENDA.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 437998 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068852-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 206
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, imposto de renda.

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