STJ - REsp 470662 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0123052-8


24/mar/2003

FALÊNCIA. Quadro de credores quirografários. Crédito. Exclusão.
A exclusão de crédito do quadro de credores da falência pode ser
obtida mediante o processo ordinário a que se refere o art. 99,
paragráfo único, da LF.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470662 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0123052-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 235 RJADCOAS vol. 45 p. 54 RSTJ vol. 180 p. 450
Tópicos falência, quadro de credores quirografários.

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