TST - ED-ROMS - 766722/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios têm a finalidade de eliminar obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão embargado não está eivado de quaisquer dos vícios prescritos no artigo 535 do CPC, porquanto, embora não tenha consignado expressamente a expressão ofensa ao direito líquido e certo, a transcrição da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2, por si só, demonstra de que maneira se configura a existência do direito líquido e certo do impetrante em razão da ilegalidade da exigência de depósito prévio de honorários periciais. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 766722/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeição, os embargos declaratórios têm.

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