TST - RR - 765239/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. LEI N.º 8.923/94. ALTERAÇÕES NO ART. 71 DO ESTATUTO LEGAL CONSOLIDADO. Segundo preceitua a jurisprudência firmada por esta colenda Corte por intermédio do precedente n.º 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Como conseqüência, faz jus o empregado ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, ainda que tenha usufruído de intervalo parcial. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 765239/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não concedido, lei n.º 8.923/94.

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