TST - RR - 765487/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PESSOAL CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESCONTOS FISCAIS. Da forma como prolatada, a decisão revisanda que deferiu ao autor a estabilidade provisória decorrente da lei eleitoral, concedendo indenização substitutiva desse direito, encontra-se em harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51/SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST. O tema dos descontos fiscais, todavia, merece conhecimento por divergência, aplicando-se o OJ 228 da Eg. SBDI-1, que, aplicando a legislação pertinente, afasta o cálculo, mês a mês, e prevê a incidência tributária sobre o total da condenação. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765487/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, legislação eleitoral, estabilidade provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›