STJ - REsp 468252 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0109535-3


24/mar/2003

PARCELAMENTO DO SOLO. Retificação.
Não cabe ação de retificação de registro, prevista nos arts. 212 e
213 da Lei dos Registros Públicos, para alterar parcelamento do solo
sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao
arruamento. Arts. 1º e 3º do Dec-Lei 58/37; 22 e 28 da Lei 6766/79.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468252 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0109535-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 234
Tópicos parcelamento do solo, retificação.

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