TST - RR - 770463/2001


22/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANERJ CIRCULAR Nº 6.555/94 OBSERVÂNCIA ENUNCIADO Nº 97 DO TST CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Não há contrariedade ao Enunciado nº 97 do TST, quando o Regional, ao contrário do que sustenta o reclamado, deixa claro que o reclamante apresentou o requerimento da complementação de aposentadoria, exigência prevista na Circular nº 6.555/94 para a obtenção do benefício. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 770463/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos complementação de aposentadoria banerj circular nº 6.555/94 observância enunciado nº, não há contrariedade ao.

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