STJ - REsp 467319 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0105203-3


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. Falência. Decreto de quebra.
Requerimento de falência acompanhado de títulos que não expressavam
a atualidade da dívida existente. Falta de intimação da devedora,
que não teve conhecimento da tramitação do processo por mais de
quatro anos, inclusive da remessa dos autos a outra comarca.
Pagamento do débito. Peculiaridades do caso que recomendam a
cassação do decreto de falência.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467319 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0105203-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 234
Tópicos recurso especial, falência.

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