TST - ED-RR - 768552/2001


22/mar/2005

MINUTOS EXCEDENTES DA JORNADA ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSIGNA, COMO REFORÇO DE TESE, QUE, MESMO QUE O RECLAMANTE SE VALESSE DE TAIS MINUTOS PARA HIGIENE PESSOAL E LANCHE, SERIAM ELES AINDA DEVIDOS COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 326 DA E. SBDI-I INAPLICÁVEL ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O Regional decidiu a controvérsia com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 23 da e. SBDI-I e na premissa fática de que é impossível o registro simultâneo de todos os cartões de ponto nas empresas de grande porte. O fundamento do r. decisum, de que, se o empregado necessita trocar de roupa ou fazer um lanche, ou mesmo chegar mais cedo ou sair mais tarde, porque utiliza o transporte fornecido pela empresa, cabe a esta diligenciar para que ele o faça somente antes ou após o registro de ponto, conforme esteja iniciando ou deixando o serviço, já que é sua a responsabilidade de controlar a jornada, pois detentora do poder de comando, não permite concluir-se que os minutos excedentes da jornada eram destinados à uniformização e lanche, mas sim apenas que, segundo o e. TRT da 3ª Região, mesmo que o fossem, seriam ainda devidos como tempo à disposição do empregador. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 326 da e. SBDI-I ao presente feito mediante reexame de fatos e provas relativos à finalidade dos minutos excedentes da jornada, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 768552/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos minutos excedentes da jornada acórdão do regional que consigna, como, sbdi-i inaplicável enunciado nº 126 do tst, o regional decidiu a.

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