TST - RR - 771228/2001


22/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (OJ/SDI nº307) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já firmou o entendimento de que o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. É essa a tese consagrada nos Enunciados 219 e 329 desta Corte e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771228/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada, supressão, após a edição da.

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