TST - E-RR - 770240/2001


22/mar/2005

EMBARGOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº363/TST. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. ARTIGO 19-A, DA LEI Nº8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE - O Tribunal Pleno desta Corte, à luz do artigo 19-a da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº2.164-41, alterou a redação da Súmula nº363/TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - em face da contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. A Medida Provisória n.º2.164-41/2001, que alterou a Lei n.º8.036/90, não pode ser considerada inconstitucional, porque atrelada aos princípios constitucionais da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, garantiu ao trabalhador direitos mínimos entre os quais o pagamento das parcelas relativas ao recolhimento das contribuições para o FGTS. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 770240/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, nulidade da contratação, súmula nº363/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›