STJ - REsp 430093 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0046800-4


24/mar/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULAS RURAIS
PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROVA. EXIGÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EX OFFICIO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N.
596-STF. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A CRÉDITO RURAL.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 167/67, ART.
5º. SÚMULA N. 93-STJ. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INEXIGIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO. SÚMULA N. 98-STJ. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA. NOVA
DISTRIBUIÇÃO.
I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta fundamentadamente a
controvérsia fática, apenas com conclusão desfavorável à pretensão
da parte recorrente.
II. Não é motivo de nulidade do decisum recorrido a conclusão de que
a ausência de prova da autorização para livre contratação dos juros,
concedida pelo Conselho Monetário Nacional, não permite a fixação
das taxas além do limite que estabelece. Precedentes.
III. Inadmissível recurso especial em que é debatida questão federal
não enfrentada no julgado a quo (Súmulas n. 282 e 356/STF).
IV. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5o do Decreto-lei
n. 167/67, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos
títulos de crédito rural. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal
mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1o, caput, da Lei
de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao
dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n.
596 do C. STF, porquanto se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada,
no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de
1967. Precedentes do STJ.
V. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente
pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula n. 93
desta Corte.
VI. Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de
permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, as cédulas
rurais têm disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67, art. 5º,
parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros e multa no
caso de inadimplemento. Ademais, ainda que convencionada, a
incidência cumulada com a correção monetária, multa – esta última
estipulada in casu – encontra óbice na própria norma instituidora
(Resolução n. 1.129/86 do BACEN).
VII. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98 -
STJ).
VIII. Resta prejudicado o pedido de distribuição proporcional da
sucumbência se esta Corte, reapreciando a matéria, resolve
reformá-la, provocando nova configuração daqueles ônus.
IX. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 430093 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0046800-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 230
Tópicos comercial e processual civil, embargos do devedor, cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias.

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