TST - RR - 771797/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. PRECEDENTE Nº 246 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Dispõe o precedente nº 246 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que a utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. Mostrando-se o entendimento adotado pela decisão regional diverso do disposto na Orientação Jurisprudencial em questão, dá-se provimento ao Recurso, a fim de excluir da condenação a verba em questão. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771797/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, salário-utilidade, veículo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›