TST - RR - 771250/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO N.º 362 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do que preceitua o Enunciado n.º 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, restabelecendo-se a sentença que considerou ser trintenária a prescrição a ser aplicada à presente demanda. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771250/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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