STJ - REsp 209688 / MS RECURSO ESPECIAL 1999/0029938-8


24/mar/2003

FALÊNCIA. Recurso. Início do prazo. Greve. Impedimento.
A peculiaridade de serem os prazos previstos na Lei de Falência
peremptórios e contínuos, sem suspensão nas férias e dias feriados
(art. 204 da LF), não se sobrepõe ao fato da impossibilidade da
prática do ato processual pelo não-funcionamento do foro, em
conseqüência da greve dos servidores de primeiro grau.
Intimada a parte por ato publicado no período de greve, há de se
entender que a intimação ocorreu no dia útil em que foi
restabelecido o serviço forense, contado o prazo do recurso a partir
do dia útil seguinte.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 209688 / MS RECURSO ESPECIAL 1999/0029938-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 223
Tópicos falência, recurso.

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