TST - ED-ED-RR - 772431/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. Tendo em vista o cancelamento, pelo Tribunal Pleno do TST, da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, deve se afastar a tese da não validade da interposição do recurso via protocolo integrado. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para afastar o não conhecimento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1, é válido o acordo individual escrito para a prorrogação da jornada de trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 772431/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, protocolo integrado, cancelamento da orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1.

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