TST - RR - 776367/2001


22/mar/2005

IMPOSTO DE RENDA. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial recai, inclusive, sobre os juros de mora, considerados por lei como rendimento do trabalho assalariado. Inteligência dos artigos 46, caput, da Lei nº 8.541/92, 43, § 3º, do Decreto nº 3.000/99 e 16 da Lei nº 4.506/64. Recurso de Revista conhecido parcialmente e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 776367/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos imposto de renda, débitos trabalhistas, juros de mora.

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