TST - E-RR - 776468/2001


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, considera-se tempo à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída. Inteligência que se extrai das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA HORA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 776468/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida trouxe.

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