TST - RR - 777707/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. A interposição de recurso contra decisão de que não foi sucumbente, não condiz com as regras elementares sobre esse instituto processual, implicando em reconhecer-se a carência de interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 777707/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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