STJ - AgRg no REsp 445506 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083416-7


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO.
JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.065/95.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial ofertado pela parte agravante.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais
apontados. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
5. O art. 13, da Lei nº 9.065/95 dispõe que "a partir de 1º de abril
de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do
art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação
dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo
art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91,
parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente".
6. Havendo legislação específica determinando a cobrança dos juros
de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos,
devem eles ser aplicados ao débito exeqüendo e calculados, após tal
data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição,
a correção monetária do período em que ela foi apurada.
7. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer
índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator
de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
Precedentes desta Corte Superior.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 445506 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083416-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 145
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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