TST - AIRR - 780233/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO CORRETO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, o egrégio Regional limitou-se a reconhecer o direito aos benefícios auferidos por instrumento coletivo, com o fundamento de que foram incorporados ao patrimônio do trabalhador por se tratarem de cláusulas constantes de decisões normativas anteriores e, porque a revisão de dissídio coletivo produziu seus efeitos antes da sua extinção, sem julgamento do mérito, pelo TST. Mas não enfrentou a controvérsia sob o ponto de vista da intangibilidade da coisa julgada. Aplicação do Enunciado nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780233/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, violação da coisa julgada não configurada, ausência do correto prequestionamento.

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