STJ - AgRg no REsp 463490 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115498-3


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DE RELATOR. ART.
557, DO CPC. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO.
DEPÓSITO PRÉVIO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, por ter o
acórdão local tratado de matéria de cunho predominantemente
constitucional.
2. O Acórdão a quo, aplicando o art. 557, do CPC, considerou
constitucional a exigência de depósito prévio do valor da multa para
a interposição de recurso administrativo.
3. "O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." (CPC, art. 557,
"caput").
4. Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos
tribunais, ao objetivo de que só sejam encaminhados à sessão de
julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão
colegiada. Os demais – a grande maioria dos processos nos Tribunais
– devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível, em homenagem
aos tão perseguidos princípios da economia e da celeridade
processual.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Ademais, o colendo STF pronunciou-se
sobre o tema em comento: ADIn's nºs 836-6/DF, Rel. em. Min.
Francisco Resek; 922/DF e 1.976/DF, ambas do em. Rel. Min. Moreira
Alves; RE nº 210244/GO, Rel. em. Min. Neri da Silveira; RE nº
235833/GO, Rel. em. Min. Sepúlveda Pertence.
6. Apesar de haver fundamento infraconstitucional (art. 151, do
CTN), não prevalece este em detrimento da abordagem central de
natureza constitucional.
7. Na via Especial não pode haver pronunciamento, com carga
decisória, de interpretação e aplicação de preceito constitucional.
Ao STJ compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário
federal, em conseqüência de determinação da Carta Magna.
8. A decisão citada se deu no âmbito de "recurso ordinário em
mandado de segurança", recurso este que pode e deve ser analisado em
todos os seus aspectos, inclusive se contiver matéria de cunho
constitucional, diferentemente do recurso especial, o qual só poderá
ser apreciado na esfera de "lei federal" (art. 105, III, "a", da
CF/88).
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463490 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115498-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 152 RDDT vol. 93 p. 236
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão una de relator.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›