TST - AIRR - 780668/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA DEMISSÃO FIXADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA Não viola os artigos 613, 614, § 3º, da CLT e 153, do Código Civil de 1916, acórdão regional que, interpretando cláusula normativa, afirma que a não- observância dos requisitos previstos para a validade da dispensa não gera o direito à reintegração da empregada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780668/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento reintegração.

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