STJ - HC 13945 / SP HABEAS CORPUS 2000/0075590-7


24/mar/2003

PENAL. CONDENAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL.
MOTIVAÇÃO. CP, ARTS. 33 E 59.
- Em sede de condenação penal, ao ser fixado o regime prisional,
providência que integra o processo de individualização da pena, é de
rigor a adequada motivação, à luz das circunstâncias judiciais
catalogados no art. 59, do Código Penal, e em consonância com os
parâmetros inscritos no art. 33, do mesmo Estatuto.
- Fixada a pena em quantum inferior a 8 anos, sem registro de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime
prisional semi-aberto.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 13945 / SP HABEAS CORPUS 2000/0075590-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 284
Tópicos penal, condenação, individualização da pena.

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