TST - RR - 781016/2001


22/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 363, com a nova redação dada pela Resolução 121/2003, no sentido de que: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 37, II e § 2º, da CF/88 e provido parcialmente para limitar a condenação, somente, aos valores devidos a título de FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 781016/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação por ausência de concurso público, efeitos.

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