STJ - HC 24658 / DF HABEAS CORPUS 2002/0124829-0


24/mar/2003

PENAL. HABEAS-CORPUS. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO
TRIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
- O processo de individualização da pena, de previsão
constitucional, tem o seu rigoroso disciplinamento no art. 59, do
Código Penal, que se completa com as disposições do art. 68, do
mesmo Estatuto, que preconiza o sistema trifásico: (a) é fixada, na
primeira fase, a pena-base, atendidas as circunstâncias judiciais,
no quantum necessário e suficiente para reprovação e prevenção do
crime; (b) em seqüência, são consideradas as circunstâncias legais
que agravam ou atenuam a pena, inscritas nos art. 61 e 65, do Código
Penal, e (c) por último, incidem e completam o processo de
dosimetria as causas de diminuição e de aumento, classicamente
conhecidas por circunstâncias majorantes ou minorantes, fixadas em
níveis percentuais.
- É nula a sentença que, inobservando tais preceitos, fixa a pena
por roubo em grau acima do mínimo e faz incidir circunstâncias, num
processo único, sem decantar as fases, nem explicitar os motivos
para a exasperação da reprimenda.
- Habeas-corpus concedido em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 24658 / DF HABEAS CORPUS 2002/0124829-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 289 RSTJ vol. 168 p. 551
Tópicos penal, habeas-corpus, pena.

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