TST - RR - 783733/2001


22/mar/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 8.923/94. Apenas após a edição da Lei nº 8.923/94 é que a não-concessão do intervalo mínimo intrajornada passou a ensejar o direito ao pagamento de indenização correspondente ao período total, acrescido de, no mínimo, 50%. Antes do advento da nova lei, o desrespeito à obrigação legal em comento caracterizava mera infração administrativa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783733/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extraordinárias, intervalo intrajornada, lei nº 8.923/94.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›