TST - AIRR - 784056/2001


22/mar/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1. Se o Regional emite pronunciamento explícito, consignando, de forma fundamentada, que a PETROBRAS, em suas alegações recursais, não delimitou os valores impugnados, razão por que não poderia examinar o mérito da questão, porquanto o recurso sequer fora conhecido, não é pertinente a alegação de o Regional haver se omitido na apreciação das questões suscitadas. Ileso o teor do artigo 93, IX, da atual Lei Maior. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784056/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, não- caracterização, se o regional emite.

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