TST - RR - 783154/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Intacto o disposto no artigo 128 do CPC, que exige iniciativa da parte devendo o julgador decidir nos limites do lide, vez que os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mereceram o devido exame e dispostos os fundamentos embasadores da decisão, na forma do artigo 131 do mesmo diploma normativo. Os paradigmas colacionados, por sua vez, desatentem ao comando do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a sucessão, deu a exata subsunção ao conteúdo dos artigos 10 e 448 da CLT, eis que a transferência do patrimônio e do pessoal para a ora recorrente implicou em sucessão trabalhista, máxime porque esta se dá independentemente da titularidade do serviço público transferido. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, esta não se sustenta, posto que o aresto colacionado encontra óbice na regra insculpida no Enunciado nº 23 do TST, que dispõe, verbis: Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783154/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento extra petita, intacto o disposto no.

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