TST - RR - 785254/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL CATEGORIA DIFERENCIADA. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. OJ nº 55 da SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 193 da CLT, que remete para o Ministério do Trabalho a regulamentação do exercício de trabalho em atividades que impliquem em contato com inflamáveis em condições de risco acentuado, foi examinado pelo Regional que deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. O aresto cotejado não contém os mesmos pressupostos fáticos delineados pelo acórdão recorrido, tendo pertinência o disposto no Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785254/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, enquadramento sindical categoria diferenciada, norma coletiva.

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