STJ - AgRg nos EDcl no Ag 464549 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090066-3


24/mar/2003

Responsabilidade civil. Atraso de vôo. Danos morais. Valor da
indenização. Reexame de prova. Acórdão recorrido que, ao aplicar o
Código de Defesa do Consumidor, está em consonância com a
jurisprudência do STJ.
I – Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações
de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de
Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser
observados pelo julgador para definir o valor da reparação.
II – Conhecer a exata extensão do dano moral sofrido pelas vítimas e
determinar valor indenizatório diverso do que fixado com
razoabilidade no acórdão recorrido é inviável em recurso especial,
mercê da necessidade do reexame de prova.
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 464549 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090066-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 218
Tópicos responsabilidade civil.

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