TST - ED-RR - 787262/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/00 DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO No caso, é dispensável o prequestionamento da matéria pelo Tribunal Regional, pois a violação ao texto constitucional nasceu no próprio acórdão recorrido, quando equivocadamente converteu o rito processual, aplicando a Lei nº 9.957/2000 a processos iniciados antes de sua vigência. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 787262/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração rito.

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