TST - RR - 788348/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto no Enunciado n.º 219 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788348/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, requisitos.

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