TST - AIRR - 791197/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional declarou, na execução de sentença, a sucessão trabalhista na hipótese de cisão parcial de empresas. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQÜENTE. REGULARIDADE. Registra o Tribunal Regional a regularidade da representação processual do exeqüente na interposição do agravo de petição e, ainda, a extemporânea argüição de nulidade pela terceira embargante, ocorrendo a preclusão consumativa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791197/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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