TST - AIRR - 791133/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5O, INCISOS II, XLI E LV, E 93, INCISO IX, DA CF/88. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. As razões apontadas no agravo de instrumento são inovadoras, posto que não fazem parte da revista, que vem estribada apenas em divergência jurisprudencial, o que impede a sua análise, em face da preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791133/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, inovação recursal.

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