STJ - REsp 327445 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0070258-6


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA
EXPLICITAMENTE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO CURSO DA
LIDE, COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. As questões ventiladas no recurso devem ser examinadas pelo
Tribunal dentro do ângulo constitucional ou infraconstitucional,
como posto para apreciação.
2. É fundamental, para a parte, a obtenção de pronunciamento da
Corte de Apelação a respeito dos dispositivos legais indicados como
violados, a fim de que reste caracterizado o prequestionamento.
3. A importância deste pronunciamento judicial assume contorno de
direito devido à omissão do órgão julgador, o qual não está obrigado
a julgar apenas, mas a emitir juízo de valor para afastar os artigos
de lei indicados pela parte e que embasam as teses jurídicas
discutidas.
4. Decisão que não aprecia explicitamente dispositivos
constitucionais invocados desafia embargos de declaração que,
dependendo do julgamento, acarretam violação ao art. 535 do CPC,
caso permaneça a omissão apontada.
5. Tese defendida no especial que não enseja o pronunciamento desta
Corte quanto à uniformização na interpretação do direito federal,
configurando-se a tentativa do recorrente de revolver o caso
concreto - Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente provido, determinando-se a remessa
dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos
declaratórios, visando pronunciamento explícito em relação aos
dispositivos constitucionais suscitados na lide.

Tribunal STJ
Processo REsp 327445 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0070258-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 191
Tópicos processo civil – recurso especial – acórdão que não examina, 535 do cpc, as questões ventiladas no.

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