TST - AIRR - 792766/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Regional apreciou a questão posta em discussão, examinando os aspectos que julgou relevantes, sobretudo, na decisão de embargos declaratórios, quando se manifesta expressamente a respeito da matéria ventilada, esclarecendo os motivos pelos quais entendeu não se configurar as violações invocadas. O fato de o acórdão não ter decidido conforme a pretensão do recorrente não constitui ausência de fundamentação, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Logo, não há falar-se em violação direta e literal do art. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT, tampouco contrariedade à OJ nº 115 da SBDI-1/TST; em conseqüência, o apelo encontra óbice alínea a do art. 896, consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792766/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1.negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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