TST - E-RR - 792541/2001


22/mar/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Compete à Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual em que há controvérsia acerca da formação de vínculo de emprego. 2. Diante do quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, do qual se infere que o reclamante não era cooperativado, mas empregado nos termos do art. 3º da CLT, a Justiça do Trabalho efetivamente é competente para dirimir a lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 792541/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, art, 114 da constituição da república 1.

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