STJ - AgRg no Ag 433903 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003619-8


24/mar/2003

Processual civil. Embargos de declaração. Não esgotamento da via
recursal ordinária. Súmula 281/STF.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433903 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003619-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 215
Tópicos processual civil.

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