STJ - HC 20648 / AM HABEAS CORPUS 2002/0009206-2


24/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECADÊNCIA. PRAZO. HABEAS-CORPUS. AÇÃO
PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE CALÚNIA.
ADVOGADO. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. CF, ARTIGO 133. CP, ARTIGO
142, I.
- O prazo de decadência de seis meses do direito de queixa expresso
na regra geral do artigo 38, do Estatuto Processual Penal, é contado
do dia em que o ofendido vier a tomar ciência da autoria do fato.
- Não ocorre a extinção da punibilidade pela decadência do direito
de queixa na hipótese em que não restou comprovado nos autos a data
do termo a quo da decadência.
- A Constituição da República, em seu art. 133, após considerar o
advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou
sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício
profissional, nos limites da lei.
- A cláusula limitativa – nos limites da lei – recepciona e
incorpora o art. 142, I, do Código Penal, a nova ordem
constitucional, e, de conseqüência, situa a inviolabilidade no campo
da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 20648 / AM HABEAS CORPUS 2002/0009206-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 286 RSTJ vol. 171 p. 517 RT vol. 814 p. 543
Tópicos penal, processual penal, decadência.

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