TST - AIRR - 794575/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal não se equipara efetivamente à decisão judicial nos termos previstos no artigo 93, IX, da CF, mas é apenas um ato jurisdicional e interlocutório para admitir ou não o recurso interposto, que nem por isso deixou de estar fundamentado. Inexistente, pois, ilegalidade do despacho denegatório, por inobservância do artigo 93, inciso IX, da CF. De outra parte, concedido às partes o direito à ampla defesa, ao contraditório e observado o devido processo legal, no há amparo para argumentação recursal pertinente a violação do artigo 5º LV, da CF. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, desta Corte. Ademais, não se considera divergência apta a ensejar o Recurso de Revista a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a regra contida no artigo 896, § 4º, da CLT. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, ressaltando-se que as garantias constitucionais relativas ao processo não autorizam o prosseguimento a recurso que não atenda a esses requisitos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794575/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegalidade do despacho negativo de admissibilidade, ausência de fundamentação.

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